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Para gabinetes de deputados estaduais

A Constituição do estado e as leis da assembleia, com o artigo na mão.

O Gabinete IA consulta a legislação estadual e cita a fonte, redige proposições com checagem de constitucionalidade e analisa projetos em parecer de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.

Toda consulta cita a fonte. Se a lei não está na base, o Gabinete IA avisa.

Pergunta

Um deputado pode propor lei que cria despesa para o Executivo?

Gabinete IA

Pode, em regra. Criar despesa, por si só, não invade a iniciativa do governador.fonte 1 A lei só é inválida se tratar da estrutura ou das atribuições de órgãos do Executivo ou do regime dos servidores.fonte 2

Fontes citadas

CF, art. 61, § 1º, II
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: […] II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; […] c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; […] e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
Anexo IConsulta com citação

O mandato não espera a pesquisa terminar.

  • A dúvida chega na véspera da votação, e a resposta está numa lei estadual de 1989.

  • O projeto é protocolado e esbarra na comissão por vício de iniciativa.

  • A base pede retorno, e o que o mandato entregou está espalhado em fotos e planilhas.

Três frentes do mandato. Uma plataforma.

Contrate o conjunto completo ou só os módulos de que o gabinete precisa.

Art. 1º Jurídico e legislativo

Respostas com o artigo. Projetos com parecer.

Pergunte em português comum e receba a resposta com a lei citada. Redija proposições com checagem de constitucionalidade e analise projetos em parecer de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, pronto para baixar em Word.

  • Consultor Jurídico — Constituição, leis estaduais e normas federais, com citação
  • Proposições — redação com checagem de constitucionalidade e de iniciativa
  • Parecer Jurídico — constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa
  • Procuradoria — envio da proposição para análise do jurídico da casa
  • Comissões — composição das comissões e quadro de parlamentares

Parecer em três eixos

ConstitucionalidadeSem vício
LegalidadeSem vício
Técnica legislativa2 ajustes sugeridos
Anexo II Parecer em três eixos exemplo ilustrativo

Art. 2º Mandato e território

O que o gabinete fez, provado e no mapa.

O AjudaAI recebe as demandas do cidadão e aponta padrões por tema e município. O Prova e Sinal guarda o antes e depois de cada entrega e monta o relatório do mandato. A agenda organiza compromissos, demandantes e lideranças.

  • AjudaAI — canal do cidadão com respostas assistidas por IA
  • Prova e Sinal — antes e depois, mapa e relatório de mandato
  • Agenda e Relacionamento — compromissos, demandantes e lideranças
Antes
Depois
Hospital Regional — ala pediátricaEntregue em 12/08
Anexo III Registro de entrega exemplo ilustrativo

Art. 3º Comunicação

Do juridiquês para quem vota em você.

Cole uma lei, um PDF ou um link. O Tradutor devolve o texto em linguagem simples e já sugere o post. O estúdio de artes transforma o conteúdo em publicação com a identidade do mandato.

  • Tradutor — linguagem simples e sugestão de post
  • Posts para Instagram — modelos, kit de marca e exportação
  • Consultor Eleitoral — legislação eleitoral e quiz diário
Faça o quiz relâmpago do Consultor Eleitoral →
Texto da lei

Fica instituída, no âmbito do Estado no estado, a obrigatoriedade de afixação obrigação de colocar, em local visível, de cartaz informativo acerca do sobre o direito à meia-entrada…

Em linguagem simples

Agora todo cinema e teatro do estado precisa avisar, num cartaz visível, quem tem direito a pagar meia.

Sugestão de post
MandatoVocê tem direito à meia‑entrada
Anexo IV Do juridiquês ao post

Confiança se mostra na fonte.

Como o Gabinete IA responde.

Fontes oficiais
Constituição e leis do estado e normas federais.
Cita ou avisa
Cada resposta traz o artigo de onde saiu. Quando a base não cobre o tema, o sistema diz isso em vez de inventar.
Gabinete isolado
Documentos e conversas de um gabinete não aparecem para nenhum outro.
LGPD
Tratamento de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados. Política de privacidade

Do primeiro contato ao primeiro parecer.

  1. Demonstração com as leis do seu estado.
  2. Carregamos a legislação do estado e ativamos os módulos contratados.
  3. A equipe entra com login próprio, no computador ou no celular.

Perguntas frequentes

Parágrafo único. Ficou alguma dúvida? Fale com a equipe pelo WhatsApp.

A IA pode inventar uma lei?

Ela responde a partir da base carregada e cita o artigo de cada informação. Se o tema não está na base, ela avisa. A conferência final continua sendo do gabinete.

Preciso entender de inteligência artificial?

Não. É como mandar uma mensagem: você escreve a pergunta em português comum e lê a resposta.

Quais leis estão na base?

A Constituição e a legislação do seu estado, carregadas na implantação, e as normas federais.

Os dados do gabinete ficam protegidos?

Sim. Cada gabinete tem seu espaço isolado, e o tratamento de dados segue a LGPD.

Funciona no celular?

Sim. Toda a plataforma foi feita para funcionar no celular, inclusive a consulta e o parecer.

Posso contratar só alguns módulos?

Sim. Os módulos são ativados por gabinete, conforme o plano.

Veja funcionando com as leis do seu estado.

Na demonstração, a equipe mostra a plataforma respondendo com a legislação do seu estado. Sem compromisso.

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